Servidor

Servidor Público – Definição

Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Trata-se de designação genérica e abrangente, introduzida pela Constituição Federal de 1988, uma vez que, até a promulgação da carta hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público para identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando-se equiparados a eles os ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário.

A partir da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos, distinguindo-se, no gênero, uma espécie: os servidores públicos civis, que receberam tratamento nos artigos 39 a 41.

Desta forma, servidor público civil é unicamente o servidor da administração direta, de autarquia ou de fundação publica, ocupante de cargo público.

A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargos públicos é de natureza estatutária, institucional, valendo dizer que, ressalvadas as disposições constitucionais impeditivas, o Estado detém o poder de alterar legislativamente o regime de direitos e obrigações recíprocos, existentes à época do ingresso no serviço público.

Em resumo, servidor público civil:

• É TITULAR DE CARGO PÚBLICO
• MANTEM RELAÇÃO ESTATUTÁRIA
• INTEGRA O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA.

Fonte:.portaldoservidor.ba.gov.br

 

Serviços Para o Servidor

  • Enriquecimento da prática pedagógica pelos professores – O Portal, lançado em 2008 em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia, tem como objetivo apoiar os processos de formação dos professores brasileiros e enriquecer a sua prática pedagógica. Este é um espaço público e pode ser acessado por todos os interessados.
  • Informações sobre projetos – Para informações e dúvidas sobre os projetos desenvolvidos pelo Ministério do Turismo ligue 0800 606 8484. O atendimento gratuito é feito diariamente, de 2ª a 6ª feira, das 8 às 20 horas.

Requerimentos

Publicação de Tipos e procedimentos de requerimentos e processos do Município de Ubaíra

  1. Requerimento Documentos Servidor – baixar.pdf  – baixar.doc
  2. Requerimento de Férias – baixar.pdf  – baixar.doc
  3. Requerimento Licença para Tratamento de Pessoa da Família – baixar.pdf  – baixar.doc
  4. Requerimento Licença sem Remuneração – baixar.pdf – baixar.doc

Diário Oficial

Aqui estão divulgados, para o conhecimento e acompanhamento da sociedade, os atos oficiais da Administração Municipal.

 

Consulta Contracheque Online
Webmail Servidor de Ubaíra